Estatuto do Nascituro - PL 478/07


PL 478/07 é o alvo da vez!

É no mínimo estranho as afirmações que costumamos ouvir de alguns nos últimos dias, ou até vê-las publicadas como mensagens que se constituem exemplos de um egoísmo absurdo, recheadas de equívocos e de uma militância cega e danosa, pautada num materialismo e numa prepotência de causar medo. Isto quando não assumem aspectos  de uma ampla e organizada campanha de distorção e multiplicação das informações visando influenciar a opinião pública desinformada.

Falo de um tema recorrente e que outra vez vem à tona com o tramite da PL 478/07, ou Estatuto do Nascituro, que se refere ao reconhecimento proteção da vida em sua fase mais frágil, e também de um crime contra a vida, o aborto.


Hipocrisia ou pura maldade?

Chega ser surpreende ver militantes "ambientalistas", mães e alguns que se dizem defensores dos direitos humanos, da vida e da liberdade, distorcerem ou se deixarem levar por pensamentos mesquinhos e que atentam contra as formas mais básicas de vida, e repetindo frases e slogans de efeitos, e com muito pouco respeito à vida, aderirem a uma militância que prega uma "liberdade" de matar.  Em dias em que a vida humana vale tão pouco, o que dizer?

Uma das questões básicas levantadas por estes "paladinos da liberdade de matar", diz respeito ao momento em que poderíamos considerar um ser em formação como uma pessoa humana, e assim ter o seu direito de nascer e sua vida resguardada.  Uns alegam que através da ciência não se pode ainda definir com quantas semanas há uma vida que possa ser respeitada como tal.

A partir de posições míopes, vemos que não percebem ser este um dos seus equívocos, independente de posições religiosas, a percepção de salvaguarda e proteção da vida é algo fundamental, básico, um direito que antecede a própria concepção de existência. Ou seja, justamente por não poder se definir com precisão o momento da vida, é que, a proteção ao direito a vida e a dignidade humana deve pré-existir a sua concepção, para que esta possa se consumar!




Garantir a vida não é algo fundamental?

Se nós não podemos nos basear nas ciências para afirmar em que momento nós existimos como pessoa (onde as ciências são ferramentas auxiliares a nossa disposição e não o que determina a nossa essência), pois antes da ciência vem o homem. Como então alegar esta ausência de definição do momento da vida humana, como razão para não reconhecê-la ou protegê-la?

Então é justo e necessário assegurar a proteção do ser em gestação, uma vez que iniciado o processo de concepção, em seu curso normal deverá atingir o ápice, que é o nascimento de um homem, necessitando assim de total proteção pela sociedade e perante as leis!

Jorge Viana interpreta o art. 227 da Constituição Federal conjugado ao art. 4o do Código Civil de 1916, atual art. 2o do Código de 2002, da seguinte forma:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao homem desde sua concepção, no ventre materno, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”


Ainda há outros argumentos contrários ao projeto que chegam a beirar o cinismo, um destes, é o de que não devemos resguardar direitos de quem efetivamente não nasceu, e pode nem vir a nascer.


É o mesmo que dizer, que nascer é garantia de vida longa e duradoura! Se assim fosse, não precisaríamos garantir o direito dos doentes em qualquer estágio, ao tratamento de seus males e sobre tudo a vida, assim como se faz também para os doentes terminais, dos que tem mal incurável e fatalmente podem morrer. Imaginem o que seria dos portadores de HIV, se em razão da doença não ter cura não fosse garantido o direito ao tratamento?  E também para tantos que de alguma forma enfrentam riscos de mortes e dos que tem poucas chances de sobrevida. Algo impensável e inaceitável (creio eu)!

Viver inclui também a possibilidade de não atendermos as expectativas de alguém, de não sermos o que se espera de nós, e também a certeza de que a vida humana não é eterna, mas nem por isso devemos ser privados dela!

Movido por este ideal de preservar e garantir a vida e direitos universais, independente de cor, raça ou credo, muitos no passado lutaram e defenderam tais bandeiras até com a sua vida, mesmo sem garantias de que prevaleceriam, para um ou para outros possíveis beneficiários. Em alguns momentos estas defesas culminaram em leis como a do Ventre Livre ainda no II Império.

Conforme lembra Carolina Siniscalchi ao tratar dos direitos do nascituro e o nosso ordenamento jurídico:

Às vésperas da Revolução Francesa, a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1779, estatuiu que: “Todos os homens nascem livres e são iguais nos seus direitos”. 



Nós protegemos os ovos das tartarugas (corretamente), e ao mesmo tempo matamos seres humanos em gestação!

Proteção a ninhos de Tartaruga - pinzon.com.br
Nós conseguimos nos indignar com ameaças a vida de animais que passam pelo mesmo processo de concepção e desenvolvimento, ou semelhantes aos nossos, mas não conseguimos enxergar a vida humana como valiosa, ao menos é o recado que nos passam. Pois as tartarugas possuem legislação federal que lhes assegura a proteção desde a desova até o possível nascimento dos filhotes.  Valemos menos que uma tartaruga?


E o que está por trás de tudo?

A questão beira o absurdo, onde feministas, se enchem de ”direitos”, como se a mulher tivesse a propriedade sobre a vida do feto em gestação, e por ser no corpo da mulher que ocorre a gestação pudesse esta determinar o fim daquela vida, baseada apenas em seus interesses e sentimentos, na conveniência e “propriedade”. Torna-se assim, juíza e carrasco da criança que ainda não nasceu, e a pune por erros e faltas que o nascituro não cometeu, e que talvez são dela e/ou de outros.  Mas na morte do feto se encontra a solução para sua crise emocional, ou seja qual for esta.

Para algumas a culpa é da sociedade, é da pílula que falhou, da camisinha que estourou, ou é só um descuido que deu ao optar por uma relação ou ato quem nem acha impróprio, etc.  Mas certamente não é dela, e até do outro participe!

E ainda dizem, não somos encubadora! E o nascituro é lixo? Ou é algo ainda mais desprezível e que precisa ser descartado? 

E quanto à mãe não desejar criar o filho? Pergunto eu, quantos são os recém nascidos que foram criados por terceiros, instituições, etc.? Isto quando tem a chance de vir ao mundo, pois não importa como viveram ou vivem, no que se tornaram se é que continuaram vivos, mas estes tiveram o direito de nascer.

Não acredito em manipulações e “determinismos”, que nos façam a escolher entre quem pode ou não nascer.  É algo como instituir uma seleção!  Se assim agirmos, estaremos pré-julgando quem pode ou não nascer, quem irá adoecer ou não, quem será bom ou ruim, digno ou indigno, rico ou pobre, etc. Vamos dar a sentença de morte a partir do nosso julgamento ou “achismo”!

Devemos garantir uma alternativa ao aborto e a cultura da morte!

Algumas pessoas descaradamente rotularam a proposição que há no projeto, de instituir uma assistência material em dinheiro, paga pelo autor material de crime de estupro ou pelo Estado, para a mulher vitimada que decidir não abortar quando em razão da agressão sexual ou estupro, culminar numa gravidez. Como sendo uma “bolsa estupro”!

Dizem que isto vai forçar a mulher a manter uma gravidez indesejada por conta do auxílio, e que cria vínculos entre ela e o mal feitor. 

Muitos desavisados e crédulos repetem o discurso, sem perceber a má fé e a ação medíocre de quem adota tais argumentos.  Bem se sabe que há muitas formas de reparação de danos, por exemplo, quando alguém atropela e provoca lesões ou morte a uma vítima, pode ser obrigado a pagar indenização ou a um ressarcimento financeiro continuado pelos danos causados, seja a vítima ou a seus familiares, sem que isto impliquem em vínculos. Nunca nós ouvimos falar em “bolsa atropelamento” nem “bolsa morte”!


Ainda há questões levantadas sobre a gestação indesejada por ato criminoso.  O projeto não altera o que já há em lei relativo aos casos previstos para o aborto, mas dá uma alternativa a mulher que deseje optar por não transferir para o nascituro o peso dos erros e da maldade do criminoso e de outros.

Um mal tão grave como o praticado através de estupro, certamente vai por toda vida permanecer no íntimo da mulher, não se apagará com um aborto, e mesmo assim, se ela opta por fazê-lo no amparo da lei, ninguém poderá reverter os danos e nem garantir que após ela abortar, este não venha a ser mais uma sombra em sua vida. 

O projeto assegura a possibilidade de ter a gestação, ser assistida, e depois até mesmo entregar a criança para adoção, sem ter que perpetuar erros de outros, decidindo pela morte de um inocente que também é uma vítima.

Não faz muito tempo vimos matéria na qual, uma senhora hoje avó e pedagoga, publicou um livro no qual relatava abusos sexuais e violências praticadas por seu pai e seu irmão, enquanto esta era menor, e que ocasionou a gestação de um filho do pai, e outro do irmão.  Ela relata que fugiu de casa e teve que se prostituir para sobreviver, e ao longo dos anos reconstruiu a vida, e pode ter um lar e uma família, com um esposo e uma carreira.  Demonstrando as crueldades sofridas, as dores, mas também a superação sem o peso da morte de inocentes, mesmo que não intencionalmente ela nos mostra como podemos fazer diferente e simplesmente não nos deixarmos levar pelo mágoa ou pelas dores. Teria apagado o sofrimento que ela vivia e viveu, se tivesse interrompido a gestação, não foi algo saudável ou desejado, mas seria menos sofrido  e a faria esquecer mais facilmente os males e agressões que sofreu ou estaria aumentando seu sofrimento?


Em suma, pode-se tentar canalizar a mágoa, a dor e a raiva, e dar vez a sentimentos e oportunidades melhores, que não culminem em novos erros e vinganças, que não agridam a dignidade e a vida de outros, isto está no centro do princípio da justiça, ou será que deveríamos pagar na mesma moedas os que matam, agem com violência e nos causam perdas, dores, mágoas e morte? 

Pré-conceito e prepotência

Algumas extremistas e seus apoiadores, fazem comparações ridículas e desqualificadas, como quem usa o grito e os absurdos para abafar as vozes discordantes.  Tentam desqualificar as opiniões contrárias, adotando pré-conceitos em razão da opção religiosa manifesta, como se defender o direito a vida fosse algo inerente e exclusivo de quem prática o cristianismo, ou outra religião que valoriza a vida.  Há dois erros básicos na posição extremista, não há nada de errado em manifestar sua religião e a lei brasileira lhe garante isto (ao menos por enquanto), e defender e proteger a vida é obrigação de todos, também é parte de nossa Constituição.

Infelizmente alguns usam para seus fins, métodos, táticas e afirmações temerosas, como as publicadas no Yahoo  em 07.06.2013, em: A recriminalização do aborto do Estatuto do Nascituro: é possível avançar no retrocesso*

Não é para valorizar, mas em se tratando de um canal de comunicação, fica uma dúvida, até que ponto estão de fato prestando um serviço a sociedade?  Vejo que apesar de andar, falar e pensar, mesmo assim  há quem pode ser definido como um amontoado de células, ao invés de ser chamado como humano.

Nesta grotesca defesa, a colunista desafia quem possa argumentar contra suas teses favoráveis ao aborto, num gesto de prepotência e limitada visão, pois não precisa muito conhecimento e argumentação para perceber seu frágil discurso e saber distorcido.  Basta não se deixar intimidar com as expressões e os bordões neo-feministas e contraditórios, e se ver a falta de consistência.

Sem exageros como os que constam no texto, ao ponto de a tal colunista fazer afirmações sobre a garantia dos direitos do nascituro, do tipo:

” Ninguém ainda conseguiu provar seu ponto com veracidade suficiente para que ele se tornasse um guia. E, se ainda não se sabe quando isso acontece, como pode se garantir direitos? É como garantir que uma cenoura não será comida, apostando em seu direito de vir a ser algo mais tarde”.

Comparação própria para quem tem no mínimo, abobrinhas na cabeça! Pois o caráter de muitos dos direitos constituídos e das leis, é a impessoalidade e a universalidade, assim como a potencial ocorrência de situação adversa e dolosa que se pretende prevenir e assim resguardar os possíveis beneficiados.

Mas e sobre a soberania da mulher sobre o seu corpo, e sobre quem tem mais direitos se à mulher ser humano pleno e consciente, ou o nascituro, embrião (que chega a ser qualificado como amontoados de células). 

É bom lembrar que nós temos autonomia e direitos assegurados, mas há limites, por exemplo, não nos é permitido abrir mão de recursos e atos, que atentem contra a nossa vida, ou a de terceiros, etc. Mesmo que em situações extremas, raras exceções, não é legal ou saudável! Diante da lei todos são iguais (ao menos em tese, é como deveria ser), sem necessidade de distinções, o que infelizmente não é sempre o que ocorre.  

Então seguindo a lógica dos que fazem uso da presunção da consciência, sobre a inexistência desta no início da gestação (se é que podemos afirmar isto, tanto da existência de alguma consciência em certos adultos como da inexistência em fetos).  Então quem vale mais (ratificando que somos contrários a esta visão):

- O homem ou a mulher?  
- O adulto a criança?
- O velho ou o adulto?
- O velho a criança?
- A mãe ou o pai?
- O pai ou o filho?
- A mãe o filho?
- O filho ou a filha?

Vamos mudar o foco e continuar nas avaliações nefastas de quem vale mais:

- O branco ou negro?
- O branco ou o índio?
- O negro ou o índio?
- O rico ou o pobre?
- O trabalhador ou o patrão?
- O aposentado ou o trabalhador?
- O doente ou o são?
- O abastardo ou o indigente?
- O que governa ou o que governado?
- O que julga ou o que é julgado?
- O que cura ou o que é curado?
- O que está livre ou o que está preso?
- O religioso ou o ateu?

Deu para imaginar a quantidade de questões e absurdos que podem ser propostos, quando se sobrepõem os direitos e não se considera a dignidade e individualidade das partes, sem falar dos aspectos espirituais.

Em algumas épocas a vida do negro nada valia, em outras, a do índio ou a do judeu, e hoje é a das crianças no início de sua concepção!  É certo agir assim?


Por último vemos muitos exemplos, em que o direito de escolha das mulheres tem recebido muitas influências de quem prega “uma liberdade” sem responsabilidade, e as levam a agir pressionadas por modismos e tendências. Bom seria, se os que tanto se empenham em levar a morte a inocentes, tivessem interesse e disposição de servir e ajudar os que auxiliam os milhares de pequenos órfãos no Brasil e a estes.

Então, como sustentar argumentos tão pífios e egoístas quanto os que usam, àqueles que tentam desqualificar a PL 478/07, e também os que a defendem?

Defenda o direito do nascituro!

Independente de credo, raça ou cor, opção sexual ou qualquer rótulo, é o direito a vida que está em pauta, e uma opção de vida para quem só encontrava alternativa para alimentar a cultura de morte e o aborto.

Dê seu apoio a PL 478/07, divulgue esta idéia e informe quem você conhece.

É certo que esta iniciativa apenas, não será suficiente para por fim a realidades difíceis, a exemplo de abortos à margem da lei, mas nós não podemos abrir mão de tentar proteger a vida em seu início, e de oferecer alternativas que podem ser a esperança de vida para muitas pessoas que ainda nem nasceram.

Conhecemos algumas mulheres, que num determinado momento da vida, optaram por um aborto, e muitas delas após anos não conseguem superar as marcas e a dor que fica, e que numa outra fase da vida ainda se recordam e se arrependem da escolha feita.  Marcas como estas são permanentes nas vidas!

Em dados momentos de nossas vidas, estivemos várias vezes diante de uma escolha pela vida ou pela morte, uma das quais aos 18 anos de idade, quando veio nosso primeiro filho.  Sem casa e sem emprego, muito jovem e ainda no ciclo básico do nosso curso superior, sem dinheiro nem para as passagens de ônibus e sempre com dúvidas e medos, sem falar das muitas opções fáceis.  

Quando alguns apontavam por caminho, patrocinar um aborto, nós optamos por seguir o caminho inverso, abandonamos nossos projetos até então, nos  casamos e fomos à luta para garantir o futuro da família que nós constituímos, ralamos muito e também recebemos alguma ajuda, mesmo que limitada.

Não foi fácil, tivemos que abrir mão de muita coisa e em muitos momentos. Mas este filho que amamos, hoje tem 25 anos de idade e trilha sua própria vida, livre e sem ter verdadeira dimensão de tudo o que ocorreu. 

Passamos por muitos e diferentes momentos difíceis, algumas jamais serão esquecidos e se fazem presentes em nossos dias, como uma perda trágica e prematura.  Mas com ajuda de Deus a nossa vida sempre se “ajusta”, e nós encontramos outras oportunidades e formas de superar tudo, seguimos em frente, hoje temos um emprego e uma estabilidade que é cobiçada por muitos,  curso superior e outras formações, carreira e perspectivas com uma vida até certo ponto confortável, que nos permite partilhar o que temos com muitos que precisam, e acima de tudo o que é material, temos a força, a fé, e a disposição para continuar lutando , com a consciência tranqüila e livre de um erro tão grave como abandonar alguém à sua sorte, ou causar uma morte.

Mais importante, temos muito amor e Deus no coração, e sempre que possível em nossos gestos e em nossa vida.   Podemos sem medo dizer, que não nos arrependemos em nada por optar pela vida e por vivermos!

Participe!

Apoie a aprovação do Estatuto do Nascituro, garanta o direito a vida humana!
Não permita que militantes de organizações feministas e outras, simpatizantes, e até pessoas ligadas a grupos de comunicação, definam por você o que convêm a nossa sociedade, ainda mais quando o que defendem é a prática de atos que patrocinam a morte de inocentes.  

Jesus abençoe a todos que se dispõe a lutar pela vida!

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